Locação de Imóveis em Guarulhos: Seguro Fiança, Caução e os Direitos pela Lei do Inquilinato

A busca por locação residencial e comercial em Guarulhos segue aquecida durante todo o ano, impulsionada por profissionais das áreas de logística, saúde, aviação e serviços. Para que o contrato de locação proporcione segurança a ambas as partes, a escolha da garantia locatícia é o ponto de partida.

A Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelece em seu Artigo 37 que o locador pode exigir apenas uma modalidade de garantia por contrato (exigir mais de uma constitui contravenção penal).

• Seguro Fiança Locatícia: É a modalidade mais recomendada pelo mercado moderno. O inquilino não precisa passar pelo constrangimento de pedir favores a um fiador com imóvel próprio, e o proprietário tem garantia integral de recebimento dos aluguéis, condomínio, IPTU e até eventuais danos físicos causados ao imóvel, mesmo em caso de inadimplência.

• Caução em Dinheiro: Prevista no Artigo 38 da Lei, é limitada a no máximo 3 meses do valor do aluguel e deve ser depositada em conta poupança conjunta aberta para essa finalidade. Apesar de parecer simples, pode ser insuficiente em casos de inadimplência prolongada acompanhada de despesas de consumo em aberto.

• Título de Capitalização: O locatário adquire um título vinculado à locação (geralmente de 6 a 12 aluguéis) e, ao término do contrato sem pendências, resgata 100% do valor corrigido.

Um dos maiores motivos de atritos entre locadores e inquilinos é a falta de clareza sobre de quem é a responsabilidade por cada reparo no imóvel:

• Responsabilidade do Locador (Proprietário): Arcar com defeitos pré-existentes, vícios ocultos e manutenções estruturais (infiltrações no telhado, rachaduras estruturais, encanamentos principais e despesas extraordinárias de condomínio, como fundo de reserva ou reformas de fachada).

• Responsabilidade do Locatário (Inquilino): Arcar com as despesas ordinárias do condomínio (limpeza, portaria, energia comum), contas de consumo próprio (água, luz, gás) e consertos decorrentes do uso diário (troca de torneiras, lâmpadas, reparos em descargas e manutenção estética).

O Laudo de Vistoria de Entrada e Saída é o documento que protege tanto o inquilino quanto o proprietário. Ele descreve com rigor o estado exato de conservação de pisos, paredes, pintura, fechaduras, vidros, registros e instalações elétricas.

Na Maranata Imobiliária, todas as vistorias acompanham relatório fotográfico digital em alta resolução, assinado digitalmente pelas partes. Ao devolver o imóvel, o inquilino apenas precisa entregá-lo no mesmo estado em que recebeu, evitando cobranças indevidas.

Para o proprietário, gerenciar contratos diretamente pode significar lidar com desgaste emocional, atrasos no repasse, renegociações difíceis e riscos jurídicos.

Nossa gestão patrimonial inclui:

• Análise rigorosa de crédito e capacidade financeira dos candidatos a locatários;

• Vistoria técnica detalhada de entrada e conferência minuciosa de saída;

• Emissão de boletos bancários, conciliação e repasse pontual com extrato transparente;

• Departamento jurídico próprio para cobrança e medidas judiciais se necessário, sem custos adicionais de honorários para cobrança;

• Assessoria contábil para declaração de rendimentos no Carnê-Leão e Imposto de Renda.